DOWNLOAD DO DECRETO N° 164/2021

DE 18 DE MAIO DE 2021.

"Suspende a realização de de provas do concurso público e adota outras providências".

A PREFEITA DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIAS, através da Comissão Especial de Concurso Público (CECP), constituída pelo Decreto n°: 088/2019, no uso de suas atribuições legais, e,
        CONSIDERANDO que, o art. 3° da Lei Federal n°. 13.979/20, disciplina que para enfrentamento da emergência de saúde publica, decorrente do coronavirus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competência, medidas de proteção a coletividade, no que atine prevenção a contaminação pela COVlD-19;
        CONSIDERANDO a necessidade do Município em adotar novas medidas de combate ao contagio e transmissão do coronavirus (COVID-19), no sentido de regular a circulação de pessoas e a funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços, em razão das medidas sanitárias já adotadas pela Administrado Pública, e no intuito garantir meios de subsistência e de saúde para a população;
        CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde publica;

DECRETA:

Art. 1. Ficam suspensas as provas objetivas ao concurso público para a provimento de vagas do Município de Montividiu do Norte, que ocorreriam nos dias 30 de maio de 2021 e 13 de junho de 2021, bem como as demais atividades previstas no cronograma de execução do concurso público.
Art. 2. Em agosto de 2021, a Administração Municipal, juntamente com a Banca Organizadora, divulgara novo cronograma de execução do referido concurso público.
Art. 3°. Após publicado, remetam copia do presente Decreto com urgência ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCIVI) pare fins de analise e registra
Art. 4°. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE,
ESTADO DE GOIAS,
AOS DEZOITO DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2021 (18/05/2021)

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
PREFEITA MUNICIPAL
GESTÃO: 2021/2024