Prefeitura Municipal

Montividiu do Norte

(62) 3384-6282

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  • Secretaria Municipal de Assistência Social

    Responsável: Maria Ime Bispo Barreira

    Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus Nº 32

    Telefone: (62) 3384-6282 Ramal: 28

    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00

     

    Lei nº. 140/1998 - Artigo 10º - A Secretaria Municipal da Promoção Social possui as seguites competências:

     

    I - Executar programas comunitários de Assistência Social;

    II - Promover a realização de cursos de preparação ou espacialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município;

    III - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

    IV - Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver quando necessário, programas de habitação popular;

    V- Prestar assistência á criança, particularmente a carente promovendo o seu desenvolvimento cultural e profissional;

    VI - Dar assistência ao idoso e ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

    VII - Pronunciar-se sobre as solicitações de atividades assistenciais do Município, relativas as subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;

    VIII - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

    IX - Planejar e executar programas de amparo à velhice e de proteção, recuperação e melhoria da qualidade de vida das crianças;

    X - Instituir e manter creches para crianças de zero a seis anos;

    XI - Instituir e manter abrigos para idosos;

    XII - Instituir e manter creches para filhos dos trabalhadores do serviço público municipal;

    XIII - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que forem atribuídas pelo Prefeito.