Prefeitura Municipal

Montividiu do Norte

(62) 3384-6282

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  • Secretaria Municipal de Educação

    Responsável: Oneides Freire Pereira

    Endereço: Rua 19 Qd: 43 lt 07

    Telefone: (62) 3384-6268

    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00

     

    Lei nº. 140/1998 - Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tem as seguites competencias:

    I – elaborar os planos municipais de educação em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de educação e dos planos estaduais;

    II – controlar e fiscalize o funcionamento de estabelecimentos de ensino;

    III – controlar, permanentemente, os recursos financeiros para o custeio e investimento do processo educacional;

    IV – definir uma política de ação no ensino de 1º grau e pré-escolar, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

    V – aplicar as técnicas educacionais legalmente recomendadas objetivando a melhoria do ensino e da aprendizagem;

    VI – realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula;

    VII – manter a rede escolar que atende às zonas rurais, sobretudo àquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

    VIII – desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade de ensino;

    IX – combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno;

    X – promover o desenvolvimento cultura do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

    XI – proteger o patrimônio cultura, histórico, artístico e natural do Município;

    XII – incentivar e proteger o artista e o artesão;

    XIII – documentar as artes populares;

    XIV – promover com regularidade, a execução de programas culturais recreativos de interesses da população;

    XV – organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;

    XVI – elaborar e executar programas recreativos e desportivos em suas várias modalidades;

    XVII – desenvolver e incentivar o turismo no Município;

    XVIII – divulgar as belezas naturais para atrair turistas;

    XIX – promover a expansão e o aprimoramento da infraestrutura do esporte e lazer do Município;

    XX – criar sistemas de lazer e recreação e fomentar os já existentes, que se destinam às classes de menores rendas;

    XXI – desenvolver estudos e pesquisas que, visem ao aprimoramento e à difusão dos esportes e à manutenção de intercâmbio com entidades esportivas;

    XXII – organizar programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população;

    XXIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.