Prefeitura Municipal

Montividiu do Norte

(62) 3384-6282

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  • Secretaria Municipal de Finanças

    Responsável: Deocleciano Aires Sobrinho

    Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus nº 32

    Telefone: (62) 3384-6282 Ramal: 25

    Horário de funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00

     

    Lei nº. 308/2009 - Artigo 2º § 1º - A Secretaria Municipal Finanças têm as seguintes competências:

     

    I – Organizar a tesouraria e contabilidade do Município; 

    II – Propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pelo Chefe do Executivo e submetidas ao Poder Legislativo; 

    III – Elaborar relatório da situação financeira do Município e apresenta-lo ao Chefe do Executivo, quando solicitado; 

    IV – Elaborar balanço financeiro anual que será submetido ao Chefe do Executivo e remessa aos órgãos de fiscalização; 

    V – Ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios, atinentes à administração municipal; 

    VI – Apor assinatura de seu Secretário juntamente com a assinatura do Chefe do Poder Executivo e os gestores da administração indireta; 

    VII – Elaborar balancetes mensais do Município; 

    VIII – Organizar o sistema de arrecadação, bem com a cobrança de valores devidos ao Município.