Prefeitura Municipal

Montividiu do Norte

(62) 3384-6282

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  • Secretaria Municipal de Transportes e Obras

    Responsável: Sildo Rodrigues da Silveira

    Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus Nº 32

    Telefone: (62) 3384-6282   Ramal: 29

    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00

     

    Lei nº. 140/1998 - Artigo 9º - A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços urbanos possui as seguintes competências:

     

    I – Executar as atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas e instalações para a prestação dos serviços à comunidade;

    II – Promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

    III – Promover a análise dos projetos de loteamento, manter atualizada a planta cadastral do município, fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento, postura e edificações;

    IV – Coordenar a elaboração da legislação básica com a lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, e o Código de Obras;

    V – Promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

    VI – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

    VII – Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da prefeitura;

    VIII – Fiscalizar o cumprimento de normas referentes às construções particulares;

    IX – Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como, limpeza pública, cemitérios, matadouros, feiras livres e iluminação pública;

    X – Promover a arborização dos logradouros públicos;

    XI – Administrar os serviços municipais de produção de tubos, bloquetes e outros materiais de construção;

    XII – Administrar os serviços municipais de limpeza urbana;

    XIII – Coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública;

    XIV – Promover as medidas necessárias à implantação da política municipal de transportes;

    XV – Promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários do município;

    XVI – Controlar e fiscalizar os custos operacionais do transporte e promover medidas visando à maximização dos investimentos do município nas diferentes modalidades de transporte;

    XVII – Coordenar o funcionamento da oficina mecânica e garagem municipal;

    XVIII – Promover a manutenção do aeroporto e terminais rodoviários do município;

    XIX – Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.